Termos e condições
Última atualização:
Estes termos regulam a utilização do website e dos serviços prestados pelo AndMore Design (web design, modelação 3D, design gráfico e impressão 3D). Ao utilizar este site, declara aceitar estes termos.
1. Definições
- Serviços — projetos de design, desenvolvimento, modelação e impressão 3D fornecidos a pedido.
- Cliente — pessoa singular ou coletiva que solicita um serviço.
- Cotação — estimativa de preço gerada automaticamente ou manual, sujeita a confirmação final.
2. Cotações e encomendas
As cotações de impressão 3D apresentadas neste site são estimativas baseadas na análise do ficheiro submetido e nos parâmetros escolhidos. Reservamos o direito de revogar ou ajustar uma cotação caso:
- O ficheiro contenha erros geométricos ou seja impossível de imprimir;
- O modelo viole direitos de terceiros ou seja ilegal;
- Tenham sido detetados erros manifestos no cálculo automático.
A encomenda só é considerada confirmada após a nossa validação manual e o respetivo pagamento, quando aplicável.
3. Propriedade intelectual dos ficheiros submetidos
O cliente declara ser titular dos direitos sobre os ficheiros que submete, ou ter autorização para a sua utilização. Não nos responsabilizamos por violações de direitos de autor cometidas pelo cliente.
Não reclamamos qualquer direito sobre os modelos 3D que nos envia para impressão — eles permanecem propriedade do cliente.
4. Limites técnicos e provisionalidade
O cálculo automático de volume, peso e tempo de impressão é uma aproximação. Para ficheiros em formatos sem geometria parseável (3MF, GLB, GLTF), a cotação é assinalada como provisória e será confirmada manualmente. O custo final pode diferir da estimativa inicial.
5. Pagamento, entrega e desistência
As condições de pagamento e prazo de entrega são comunicadas em cada encomenda. Para encomendas online, o consumidor tem 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, exceto quando os bens sejam confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (caso típico da impressão 3D), nos termos do Art. 17.º/1/c) do mesmo diploma.
6. Limitação de responsabilidade
Esforçamo-nos por garantir a disponibilidade e exatidão do site, mas não garantimos a ausência de erros ou interrupções. A responsabilidade pelos serviços prestados limita-se ao valor pago pelo cliente pelo serviço em causa, salvo nos casos em que a lei imponha outra coisa.
7. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca do prestador, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário (designadamente no caso de consumidores).
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios — lista disponível em www.consumidor.gov.pt.
8. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes termos, contacte andre@andremoreira.pt.